ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 18/01/2026

Artigo 1 – Definições

Nas presentes condições gerais aplicam-se as seguintes definições:

• Período de arrependimento: o período dentro do qual o consumidor pode exercer o direito de arrependimento.

• Consumidor: a pessoa singular que não age para fins relacionados com a sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional e que celebra um contrato à distância com o profissional.

• Dia: dia do calendário.

• Contrato de duração: um contrato à distância relativo a uma série de produtos e/ou serviços, cuja obrigação de entrega e/ou compra está distribuída no tempo.

• Suporte duradouro: qualquer meio que permita ao consumidor ou ao profissional conservar as informações dirigidas pessoalmente a si, de modo a permitir a consulta futura e a reprodução inalterada das informações armazenadas.

• Direito de arrependimento: a possibilidade para o consumidor de resolver o contrato à distância dentro do período de arrependimento.

• Profissional: a pessoa singular ou coletiva que oferece produtos e/ou serviços à distância aos consumidores.

• Contrato à distância: um acordo celebrado no âmbito de um sistema organizado de venda à distância de produtos e/ou serviços, que utiliza exclusivamente uma ou mais técnicas de comunicação à distância até à celebração do contrato.

• Técnica de comunicação à distância: meio que pode ser utilizado para celebrar um contrato sem que o consumidor e o profissional se encontrem simultaneamente no mesmo local.

• Condições gerais de venda: as presentes condições gerais do profissional.

Artigo 2 – Identidade do Profissional

Nome comercial: Falentia
Endereço da empresa: Unidade 2A, 17.º andar, Glenealy Tower, No. 1 Glenealy, Central 999077, Hong Kong
E-mail: support@falentia.com

Horário de funcionamento:

• De segunda a sexta-feira: das 09:00 às 18:00

• Sábado e domingo: das 10:00 às 17:00

Respondemos aos e-mails no prazo de 24 horas (CET).

Artigo 3 – Aplicabilidade

As presentes condições gerais aplicam-se a todas as ofertas do profissional, a qualquer contrato à distância e a todas as encomendas entre o profissional e o consumidor.

Antes da celebração do contrato à distância, o texto das presentes condições gerais será disponibilizado ao consumidor. Se tal não for razoavelmente possível, antes da celebração do contrato à distância será indicado onde é possível consultar as condições gerais e que estas serão enviadas gratuitamente a pedido do consumidor.

Se o contrato à distância for celebrado por via eletrónica, o texto das presentes condições gerais pode ser disponibilizado ao consumidor também por via eletrónica, de modo a que possa ser facilmente armazenado num suporte duradouro. Se tal não for razoavelmente possível, antes da celebração do contrato será indicado onde consultar as condições gerais por via eletrónica e que estas serão enviadas gratuitamente por via eletrónica ou de outra forma a pedido do consumidor.

No caso de se aplicarem condições específicas para um produto ou serviço além das presentes condições gerais, aplicam-se também os parágrafos anteriores e, em caso de condições contraditórias, o consumidor pode sempre invocar a disposição mais favorável em seu benefício.

Caso uma ou mais disposições das presentes condições gerais sejam nulas ou anuladas, o contrato e as condições gerais permanecerão válidos para o restante, e a disposição em questão será substituída por uma disposição o mais semelhante possível à original.

As situações não reguladas nas presentes condições gerais devem ser avaliadas "segundo o espírito" das mesmas.

Qualquer ambiguidade relativa à interpretação ou ao conteúdo de uma ou mais disposições deve ser interpretada "segundo o espírito" das presentes condições gerais.

Artigo 4 – A oferta

Se uma oferta tiver uma duração limitada ou estiver sujeita a condições, isso será expressamente indicado.

A oferta está sujeita a alterações. O profissional reserva-se o direito de modificar e adaptar a oferta.

A oferta contém uma descrição completa e precisa dos produtos e/ou serviços oferecidos. A descrição é suficientemente detalhada para permitir ao consumidor avaliar corretamente a oferta. Se o profissional utilizar imagens, estas representam fielmente os produtos/serviços oferecidos. Eventuais erros evidentes ou erros na oferta não vinculam o profissional.

Todas as imagens, especificações e dados contidos na oferta são indicativos e não conferem direito a qualquer indemnização ou resolução do contrato.

As imagens dos produtos são representações fiéis dos artigos oferecidos. O profissional não pode garantir que as cores visualizadas correspondam exatamente às cores reais dos produtos.

Cada oferta contém informações claras sobre os direitos e obrigações que decorrem da aceitação da oferta, em particular relativamente a:

• o preço, excluindo os custos de desalfandegamento e os impostos de venda na importação (a cargo e risco do cliente);

• eventuais despesas de envio;

• as modalidades de celebração do contrato e as ações necessárias para tal fim;

• se se aplica ou não o direito de arrependimento;

• as modalidades de pagamento, entrega e execução do contrato;

• o período de validade da oferta e o preço garantido;

• o nível da tarifa para as comunicações à distância;

• se o contrato será arquivado e como poderá ser consultado pelo consumidor;

• como o consumidor pode verificar e corrigir os dados fornecidos;

• todas as outras línguas disponíveis para a celebração do contrato além do italiano;

• os códigos de conduta aos quais o profissional adere e como podem ser consultados;

• a duração mínima do contrato à distância em caso de transações continuadas;

• Opcional: tamanhos disponíveis, cores, tipo de materiais.

Artigo 5 – O Contrato

O contrato considera-se celebrado no momento da aceitação da oferta pelo consumidor e do cumprimento das condições previstas.

Se o consumidor aceitar a oferta por via eletrónica, o profissional confirmará imediatamente o recebimento da aceitação por via eletrónica. Enquanto o recebimento não for confirmado, o consumidor pode resolver o contrato.

Se o contrato for celebrado por via eletrónica, o profissional adota medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança dos dados transmitidos e um ambiente web seguro. Se o consumidor puder pagar eletronicamente, o profissional adota medidas de segurança adequadas.

O profissional pode – dentro dos limites da lei – verificar se o consumidor é capaz de cumprir as obrigações de pagamento, bem como todos os factos e fatores relevantes para uma correta celebração do contrato. Se o profissional tiver razões fundamentadas para não celebrar o contrato, pode recusar uma encomenda ou condicionar a sua execução.

Com o produto ou serviço, o profissional fornece ao consumidor, por escrito ou em suporte duradouro:

• o endereço da sede a que o consumidor pode dirigir reclamações;

• as modalidades e condições para exercer o direito de arrependimento;

• informações sobre garantias e assistência pós-venda;

• as informações previstas no artigo 4, parágrafo 3, salvo se já tenham sido fornecidas;

• as condições de resolução do contrato se tiver duração superior a um ano ou por tempo indeterminado.

No caso de contrato de fornecimento contínuo, esta disposição aplica-se apenas à primeira entrega.

Cada contrato está sujeito à disponibilidade dos produtos encomendados.

Artigo 6 – Direito de Arrependimento

Na compra de produtos, o consumidor tem o direito de rescindir o contrato no prazo de 30 dias sem indicar o motivo. O período de arrependimento começa no dia seguinte ao recebimento do produto.

Durante o período de arrependimento, o consumidor deverá tratar o produto e a embalagem com cuidado, utilizando-o apenas na medida necessária para avaliar a sua natureza, características e funcionamento. Se exercer o direito de arrependimento, o produto deve ser devolvido intacto, completo com acessórios e na embalagem original, conforme as instruções do profissional.

Para exercer o direito de arrependimento, o consumidor deverá comunicá-lo ao profissional no prazo de 30 dias após o recebimento, por comunicação escrita ou e-mail. Após a comunicação, o produto deve ser devolvido no prazo de 30 dias. O consumidor deverá provar que enviou a mercadoria, por exemplo, através do recibo de envio. As devoluções devem ser enviadas ao nosso fornecedor na China, às custas do cliente.

Se após os prazos acima indicados o consumidor não comunicar o arrependimento ou não devolver o produto, a compra considera-se definitiva.

Artigo 7 – Custos em caso de arrependimento

Se o consumidor exercer o direito de arrependimento, os custos diretos da devolução serão da sua responsabilidade.

Se o consumidor já efetuou um pagamento, o profissional reembolsará esse montante no prazo de 30 dias após o arrependimento.

Artigo 8 – Exclusão do direito de arrependimento

O profissional pode excluir o direito de arrependimento para os produtos listados nos parágrafos 2 e 3, desde que isso tenha sido claramente indicado na oferta.

A exclusão é possível apenas para:

• produtos feitos à medida ou personalizados;

• produtos claramente de natureza pessoal;

• produtos que, pela sua natureza, não podem ser devolvidos;

• produtos que correm o risco de deterioração rápida;

• produtos cujo preço está ligado a flutuações do mercado financeiro;

• jornais e revistas avulsos;

• gravações áudio/vídeo e software selados abertos pelo consumidor;

• produtos selados por motivos higiénicos abertos pelo consumidor.

A exclusão pode aplicar-se também aos serviços relativos a:

• alojamento, transporte, restauração ou lazer em data/período específico;

• serviços cuja execução tenha começado com consentimento expresso do consumidor;

• apostas e lotarias.

Artigo 9 – Preço

Durante o período de validade da oferta, os preços dos produtos/serviços não serão aumentados, salvo variações de IVA.

O profissional pode oferecer produtos/serviços a preço variável com base em flutuações de mercado fora do seu controlo, especificando este aspeto na oferta.

Aumentos de preço dentro de 3 meses após a celebração do contrato são possíveis apenas por disposições legais.

Aumentos de preço após 3 meses da celebração só são permitidos se acordados e o consumidor pode resolver o contrato.

O local de entrega segue a legislação do IVA em vigor no País de envio. Em caso de entrega fora da UE, eventuais impostos e direitos são da responsabilidade do cliente.

Todos os preços estão sujeitos a erros tipográficos. Em caso de erro evidente, o profissional não está obrigado a fornecer o produto ao preço incorreto.

Artigo 10 – Conformidade e Garantia

O profissional garante que os produtos/serviços estão em conformidade com o contrato, as especificações indicadas, os requisitos de fiabilidade e as normas vigentes.

Uma garantia concedida pelo profissional, fabricante ou importador não limita os direitos legais do consumidor.

Defeitos ou erros devem ser comunicados no prazo de 30 dias após a entrega. Os produtos devem ser devolvidos no estado original e na embalagem original.

A garantia corresponde à do fabricante. O profissional não é responsável pela adequação do produto a usos específicos nem por aconselhamento sobre o uso do produto.

A garantia não se aplica se:

• o consumidor reparou ou modificou o produto por conta própria ou através de terceiros;

• os produtos foram tratados de forma inadequada ou expostos a condições anómalas;

• o defeito resulta de normas governamentais relativas aos materiais utilizados.

Artigo 11 – Entrega e Execução

O profissional trata com a máxima atenção a receção e execução das encomendas.

O local de entrega é o endereço fornecido pelo consumidor.

As encomendas serão executadas o mais rapidamente possível, e em todo o caso no prazo de 30 dias, salvo acordo diferente com o consumidor. Em caso de atraso, o consumidor será informado dentro de 30 dias e poderá resolver o contrato com reembolso total.

Se a entrega de um produto encomendado não for possível, o profissional reserva-se o direito de fornecer um produto substituto, informando o consumidor. O direito de desistência não pode ser excluído para os produtos substitutos. Os custos de devolução são da responsabilidade do profissional.

O risco de perda ou dano permanece a cargo do profissional até à entrega ao consumidor ou a um seu delegado.

Artigo 12 – Contratos de duração: cessação, renovação

Cessação: O consumidor pode rescindir a qualquer momento um contrato de duração indeterminada com um aviso prévio máximo de um mês.

Um contrato de duração determinada pode ser rescindido pelo consumidor no termo, com um aviso prévio máximo de um mês.

O consumidor pode desistir:

• a qualquer momento e não apenas num momento específico;

• pelo menos da mesma forma como celebrou o contrato;

• sempre com o mesmo período de aviso prévio estabelecido pelo profissional.

Renovação: Um contrato de duração determinada não pode ser renovado tacitamente por um período determinado.

Exceção: assinaturas de jornais ou revistas podem ser renovadas tacitamente por um máximo de três meses, com possibilidade de cancelamento.

Um contrato tacitamente renovado por tempo indeterminado pode ser rescindido pelo consumidor a qualquer momento com um aviso prévio máximo de um mês (três meses para assinaturas inferiores a uma vez por mês).

Contratos de teste ou lançamento por períodos limitados terminam automaticamente no final do período.

Se o contrato durar mais de um ano, o consumidor pode desistir a qualquer momento após um ano, salvo se a razoabilidade e equidade dispuserem de forma diferente.

Artigo 13 – Pagamento

Salvo acordo em contrário, os montantes devidos devem ser pagos no prazo de 7 dias úteis a contar do início do período de desistência.

O consumidor deve comunicar imediatamente quaisquer incorreções nos dados de pagamento.

Em caso de não pagamento, o profissional pode cobrar custos razoáveis previamente comunicados.

Artigo 14 – Procedimento de reclamação

As reclamações devem ser descritas de forma completa e clara ao profissional no prazo de 30 dias após a sua descoberta.

As reclamações serão tratadas no prazo de 14 dias após a receção. Se for necessário mais tempo, o consumidor receberá uma confirmação com uma estimativa do tempo de resposta.

Se a reclamação não puder ser resolvida amigavelmente, será iniciada uma procedimento de resolução de litígios.

Uma reclamação não suspende as obrigações contratuais, salvo acordo escrito em contrário.

Se o profissional considerar a reclamação fundamentada, procederá à substituição ou reparação gratuita dos produtos.